Quem Pode Utilizar ?

Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser utilizados, desde que atendidas as condições determinadas pela Caixa Econômica Federal, administradora desses recursos.

Existem 3 modalidades de utilização:

• Pagamento de parte do valor de compra (1);
• Amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor (2);
• Pagamento de parte do valor das prestações (2).
   

Para isso, os compradores devem atender às seguintes exigências:

• Contribuir para o FGTS há três anos no mínimo;
• Não ter sido proprietário do imóvel que quer adquirir num período de dois anos;
• Não possuir participação como proprietário de um imóvel superior a 40%;
• Não possuir unidades de apart-hotel residencial;
• Não estar comprando ou ser proprietário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção: financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional; no município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes ou na respectiva região metropolitana no atual município de residência.
   

Obs.: Os recursos do FGTS podem ser utilizados por mais de um adquirente, desde que eles sejam co-obrigados do contrato de financiamento.

(1) O imóvel não pode ter sido adquirido com FGTS nos últimos 36 meses.

(2) Somente no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), após a contratação.

Para quais imóveis pode ser utilizados

Para que sua solicitação em utilizar o Fundo de Garantia (FGTS) seja atendida, é necessário que o imóvel pretendido enquadre-se nas seguintes condições:

• Não deve ter sido adquirido com utilização de recursos do FGTS nos últimos três anos.

Deve estar localizado:

• No município onde o adquirente exerce a ocupação principal ou na região metropolitana, ou ainda, em município limítrofe ao mesmo:
• No município de domicílio, desde que compove nele residir há pelo menos um ano.
• Deve destinar-se à residência do comprador, sendo vedada a sua utilização à moradia exclusiva de familiares, dependentes ou terceiros.
   

Qual valor pode ser utilizado ?

Existindo a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia (FGTS) na aquisição do imóvel escolhido, deve-se atentar para as condições a seguir:

• O valor do FGTS, acrescido da parcela financiada e mais recursos próprio, se for o caso, não deve ultrapassar o menor valor entre os valores de comra e venda, avaliação ou R$ 350.000,00.
• Não poderá ser alterado o valor do saque na conta vinculada do FGTS, após aprovado pela CEF.
• Se houver desistência da operação, tendo o Fundo já sido liberado pela CEF, somente poderá haver nova solicitação após devolução desse valor à conta vinculada.